As regras da Internet não devem mudar

A Abranet – Associação Brasileira de Internet - vem a público manifestar sua surpresa e indignação com a informação divulgada pela imprensa de que o Governo, através do Ministério das Comunicações, encaminhou à Anatel documento solicitando avaliação de mudanças substanciais nas regras que regem a Internet brasileira.

Tais mudanças, que na prática extinguem a Norma 4 de 1995, afetarão de maneira contundente o mercado de Internet, pois eliminará a possibilidade dos provedores de serviços/conteúdos na Internet de reivindicarem das operadoras de telecomunicações tratamento isonômico em relação aos provedores das próprias empresas de telecomunicações.

O atual regulamento foi e é fundamental para manter o crescimento da Internet, por permitir competitividade, menores preços, variedade e qualidade no provimento de conteúdo nacional e, conseqüentemente, é vital para a sua sobrevivência. Além disso, a mudança proposta sugere o aumento substancial de impostos, tratando a Internet como serviço de telecomunicações e, portanto, sujeita à incidência de ICMS.

A Abranet, que sempre esteve e estará à disposição dos órgãos do Governo e da sociedade para debater de forma aberta, transparente e democrática, repudia qualquer tipo de atitude que despreze o bom senso e deixe de ouvir todos os interlocutores importantes do setor. Assim, a Abranet confia que o debate, essencial numa sociedade democrática, ainda seja realizado e, por legitimamente representar o setor, entende que pode dar contribuições fundamentais aos interesses dos milhões de usuários de Internet no Brasil.

 ABRANET – Associação Brasileira de Internet